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Projeto de Lei 507/XIV/2
Fixa regime e os critérios de atribuição, montante dos acréscimos em suplementos remuneratórios e das compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (14.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-09-15 |  Entrada

2020-09-15 |  Publicação
2020-09-17 |  Admissão

2020-09-17 |  Anúncio

2020-09-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-12-02
  Documento(s) anexo(s)
  NT do PJL 507
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer do PJL 507


Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2020-12-02
Aprovado
Autores do Parecer
José Cancela Moura (PSD)
 

Em apreciação pública de 2020.10.22 a 2020.11.21
    

2020-10-22 |  Publicação em Separata