Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 486/XIV
Contabilização integral do tempo de serviço das carreiras e corpos especiais da administração pública [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-09-09 |  Entrada
2020-09-11 |  Publicação
2020-09-14 |  Admissão

2020-09-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
     

2020-09-16 |  Anúncio

2020-09-16 |  Discussão generalidade
2020-09-16 |  Discussão generalidade
2020-09-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Rejeitado
Contra: PS, CDS-PP
Abstenção: PSD, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Petições que lhe deram origem
Número
644/XIII
Assunto
Justiça para Militares, Profissionais da GNR e da Polícia Marítima