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Proposta de Lei 55/XIV
Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) n.º 2016/798 [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-08-19 |  Entrada

2020-08-20 |  Admissão

2020-08-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2020-08-22 |  Publicação
2020-09-10 |  Anúncio

2020-09-18 |  Discussão generalidade

2020-09-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: BE, PCP, CDS-PP, PEV, IL

2020-09-18 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 3, Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) n.º 2016/798; Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: BE, PCP, CDS-PP, PEV, IL

2020-09-18 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: BE, PCP, CDS-PP, PEV, IL

2020-09-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2020-09-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016
Versão: 1

2020-10-01 |  Envio para promulgação

2020-10-07 |  Promulgação

2020-10-09 |  Referenda

2020-10-09 |  Envio INCM

2020-10-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 60/2020 Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016 [DR I série N.º199/XIV/2 2020.10.13]