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Projeto de Lei 480/XIV
Combate ao jogo ilegal (7.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2015 de 29 de abril, que aprova o regime jurídico dos jogos e apostas online) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2020-08-14 |  Entrada

2020-08-20 |  Admissão

2020-08-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Hugo Costa (PS)
Data de nomeação: 2020.09.10
     

2020-08-22 |  Publicação
2020-09-10 |  Anúncio