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Apreciação Parlamentar 27/XIV/1
Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, que "Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2020-07-20 |  Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes

2020-07-24 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-07-25 |  Publicação
2020-07-27 |  Admissão

2020-09-10 |  Anúncio