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Projeto de Lei 478/XIV
Repõe o regime de remuneração das centrais de produção de energia eólica (Revoga o Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2020-07-23 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-07-24 |  Admissão

2020-07-24 |  Anúncio

2020-07-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente