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Proposta de Resolução 8/XIV/1
Aprova o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Protocolo (Versão PT) [formato PDF]


Protocolo (Versão ENG) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-07-22 |  Entrada

2020-07-22 |  Publicação
2020-07-23 |  Admissão

2020-07-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-10-27
     

2020-09-10 |  Anúncio

2020-12-04 |  Votação global
Votação em 2020-12-04 na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, PEV

2020-12-23 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2021-02-02 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas em 29 de junho de 2016
Versão: 1

2021-02-02 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2021-02-02 |  Envio INCM

2021-02-11 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016