Proposta de Resolução 8/XIV/1
Aprova o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2020-07-22 |
Entrada
2020-07-22 |
Publicação
2020-07-23 |
Admissão
2020-07-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-10-27
2020-09-10 |
Anúncio
2020-12-04 |
Votação global
Votação em 2020-12-04 na Reunião Plenária n.º 27
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, PEV
2020-12-23 |
Envio INCM para preparação do autógrafo
2021-02-02 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas em 29 de junho de 2016
Versão:
1
2021-02-02 |
Envio para Ratificação / Assinatura
2021-02-02 |
Envio INCM
2021-02-11 |
Resolução da AR (Publicação DR)