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Projeto de Lei 475/XIV
Estatuto do Formador da Polícia de Segurança Pública [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-07-09 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-07-09 |  Publicação
2020-07-14 |  Admissão

2020-07-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2020-07-15 Ordem dos Advogados em 2020-07-15 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-07-15
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2020.10.14

Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2020-10-14
Aprovado
Autores do Parecer
Romualda Fernandes (PS)
Data de nomeação: 2020.07.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.10.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.10.14
 

Em apreciação pública de 2020.07.22 a 2020.09.20
    

2020-07-22 |  Publicação em Separata
2020-07-23 |  Anúncio