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Proposta de Lei 50/XIV/1
Aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19 - Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2020-07-09 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-07-09 |  Publicação
2020-07-14 |  Admissão

2020-07-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-07-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-07-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-07-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Autores do Parecer
André Silva (PAN)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020.12.09
     

2020-07-23 |  Anúncio

2020-07-24 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]