Aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19 - Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
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Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2020-07-09 |
Entrada
2020-07-09 |
Publicação
2020-07-14 |
Admissão
2020-07-14 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2020-07-14 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2020-07-14 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2020-07-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-12-09
2020-07-23 |
Anúncio
2020-07-24 |
Parecer do Governo da RAM
2021-07-02 |
Discussão generalidade
2021-07-02 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-07-02 na Reunião Plenária n.º 85
Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)