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Projeto de Resolução 569/XIV/1
Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2020-07-09 |  Entrada

2020-07-09 |  Publicação
2020-07-14 |  Admissão

2020-07-14 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-09-10


Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2020-09-09
Aprovado
     

2020-07-23 |  Anúncio

2020-09-18 |  Votação Deliberação
Votação em 2020-09-18 na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-01-20 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais
Versão: 1

2021-01-20 |  Envio INCM

2021-01-26 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais [DR I série n.º 17/2021 2021.01.26]