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Proposta de Lei 247/VII/4
Autoriza o Governo a alterar o regime geral do arrendamento rural



Autoria
Autor: Governo
1999-02-22 |  Entrada

1999-02-24 |  Admissão

1999-02-24 |  Anúncio

1999-02-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1999-02-25 |  Publicação
1999-06-24 |  Discussão generalidade
1999-06-24 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-06-24 na Reunião Plenária n.º 98 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

1999-06-24 |  Discussão especialidade
1999-06-24 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-06-24 na Reunião Plenária n.º 98, Artigo a artigo Aprovado

1999-06-24 |  Votação final global

Votação em 1999-06-24 na Reunião Plenária n.º 98 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

1999-07-07 |  Envio para promulgação

1999-07-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a alterar o regime geral do arrendamento rural
Obs: ARRENDAMENTO RURAL AUTORIZACAO LEGISLATIVA / CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL

1999-07-20 |  Promulgação

1999-07-22 |  Referenda

1999-07-27 |  Envio INCM

1999-08-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 111/1999 Título: Autoriza o Governo a alterar o regime geral ao arrendamento rural [DR I série A n.º 179/1999 1999.08.03]