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Projeto de Lei 470/XIV
Prevenção em matéria de criminalidade especialmente grave [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2020-07-03 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-07-03 |  Publicação
2020-07-07 |  Admissão

2020-07-07 |  Anúncio

2020-07-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2020-07-15 Conselho Superior do Ministério Publico em 2020-07-15 Ordem dos Advogados em 2020-07-15
Data do Relatório/Parecer: 2020.07.21

Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2020-07-21
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.07.21