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Apreciação Parlamentar 25/XIV/1
Decreto-Lei n.º 33-A/2020, de 2 de julho (Procede à apropriação pública por via da nacionalização da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2020-07-03 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-07-03 |  Publicação
2020-07-07 |  Admissão

2020-07-07 |  Anúncio

2020-07-09 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de Alteração apresentadas pelo PCP [formato PDF]

2021-01-29 |  Apreciação de Decreto-Lei
2021-01-29 |  Baixa comissão especialidade
2021-03-03 |  Anúncio Caducidade

2021-03-09 |  Envio INCM

2021-03-15 |  Iniciativa Caducada
[DR I série n.º 51 2021.03.15, Declaração n.º 3/2021- Declaração sobre a caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 24/XIV e 25/XIV]