Relativo a alteração da moldura sancionatória aplicável ao incumprimento dos deveres de apresentação ao recenseamento e outros deveres conexos
1999-02-18 |
Entrada
1999-02-23 |
Admissão
1999-02-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
1999-02-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
1999-02-24 |
Anúncio
1999-02-25 |
Publicação
1999-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24