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Projeto de Lei 429/XIV
Retira a competência à Autoridade Tributária e Aduaneira para cobrar taxas de portagem e coimas devidas pelo seu não pagamento (9.ª alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-29 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-06-03 |  Admissão

2020-06-03 |  Anúncio

2020-06-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Hugo Oliveira (PS)
Data de nomeação: 2020.07.02