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Apreciação Parlamentar 17/XIV
Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio (Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro) [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2020-05-26 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-05-28 |  Admissão

2020-05-28 |  Anúncio

2020-05-28 |  Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes