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Projeto de Lei 638/VII/4
Transfere para Coimbra o Tribunal Constitucional e para o Porto a sede do Banco de Portugal



Autoria
1999-03-10 |  Entrada

1999-03-11 |  Admissão

1999-03-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
     

1999-03-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-03-12 |  Anúncio

1999-03-13 |  Publicação
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24