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Apreciação Parlamentar 15/XIV
Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio, que "Estabelece medidas excecionais de proteção social no âmbito da pandemia da doença COVID-19" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2020-05-22 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-05-23 |  Publicação
2020-05-25 |  Admissão

2020-05-25 |  Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes

2020-05-27 |  Anúncio