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Projeto de Lei 379/XIV
Condiciona as transferências de verbas para o Fundo de Resolução à sua aprovação prévia pela Assembleia da República e limita a atribuição de remuneração variável a membros dos órgãos de administração e fiscalização do Novo Banco [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-14 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-05-20 |  Admissão

2020-05-20 |  Anúncio

2020-05-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Autores do Parecer
Duarte Pacheco (PSD)
Data de nomeação: 2020.05.26