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Proposta de Lei 252/VII/4
Aprova o Código das Expropriações



Autoria
Autor: Governo
1999-03-11 |  Entrada

1999-03-15 |  Admissão

1999-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-04-28

  Envio do texto final: 1999-04-28
Autores do Parecer
Lucília Ferra (PSD)
     

1999-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-04-28

  Envio do texto final: 1999-04-28
Autores do Parecer
Moreira da Silva (PSD)
     

1999-03-17 |  Anúncio

1999-03-18 |  Publicação
1999-04-28 |  Discussão generalidade
1999-04-29 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-04-29 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS

1999-04-29 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do texto final: 1999-07-02
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
     

1999-07-02 |  Votação final global

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102, texto final Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV
A Favor: PS

1999-07-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-29 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-08-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o Código das Expropriações
Obs: DIREITO CIVIL CODIGO DAS EXPROPRIACOES / EXPROPRIACAO

1999-08-23 |  Envio para promulgação

1999-09-02 |  Promulgação

1999-09-09 |  Referenda

1999-09-13 |  Envio INCM

1999-09-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 168/1999 Título: Aprova o Código das Expropriações [DR I série A n.º 219/1999 1999.09.18]