Proposta de Lei 252/VII/4
Aprova o Código das Expropriações
Autor: Governo
1999-03-11 |
Entrada
1999-03-15 |
Admissão
1999-03-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-04-28
Envio do texto final: 1999-04-28
1999-03-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-04-28
Envio do texto final: 1999-04-28
1999-03-17 |
Anúncio
1999-03-18 |
Publicação
1999-04-28 |
Discussão generalidade
1999-04-29 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-04-29 na Reunião Plenária n.º 79
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS
1999-04-29 |
Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do texto final: 1999-07-02
1999-07-02 |
Votação final global
Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102, texto final
Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV
A Favor: PS
1999-07-22 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-07-29 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-08-13 |
Decreto (Publicação)
1999-08-23 |
Envio para promulgação
1999-09-02 |
Promulgação
1999-09-09 |
Referenda
1999-09-13 |
Envio INCM
1999-09-18 |
Lei (Publicação DR)
Lei 168/1999
Título:
Aprova o Código das Expropriações
[DR I série A n.º 219/1999 1999.09.18]