Votação em 2020-05-28 na Reunião Plenária n.º 57
Aprovado
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Ana Passos (PS), Francisco Pereira Oliveira (PS), Célia Paz (PS), Fernando Anastácio (PS), Maria Joaquina Matos (PS), Luís Graça (PS), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS, CDS-PP