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Projeto de Resolução 407/XIV
Recomenda ao Governo a isenção de tributação de qualquer remuneração extraordinária paga aos profissionais que se encontram na linha da frente do combate à pandemia causadora da doença Covid-19, durante a vigência do estado de emergência [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2020-04-28 |  Entrada

2020-04-28 |  Publicação
2020-04-30 |  Admissão

2020-04-30 |  Anúncio

2020-04-30 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente