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Projeto de Resolução 337/XIV
Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção aos advogados e solicitadores [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Título e texto inicial substituídos a pedido do autor em 30-03-2020)
Autoria
2020-03-23 |  Entrada

2020-03-24 |  Admissão

2020-03-24 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2020-03-24 |  Anúncio

2020-03-26 |  Publicação
2020-04-06 |  Retirada da iniciativa