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Projeto de Lei 251/XIV/1
Pela defesa da liberdade de expressão e da dignidade da pessoa humana [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-03-06 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-03-07 |  Publicação
2020-03-12 |  Admissão

2020-03-12 |  Anúncio

2020-03-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-06-03
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2020-06-03
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
     

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada