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Projeto de Lei 251/XIV
Pela defesa da liberdade de expressão e da dignidade da pessoa humana [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-03-06 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-03-12 |  Admissão

2020-03-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2020-03-12 |  Anúncio