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Projeto de Lei 249/XIV
Estabelece a moratória aos processos de despejo decorrentes da liberalização da Lei do Arrendamento Urbano até á construção de um robusto parque habitacional público [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-03-06 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-03-07 |  Publicação
2020-03-12 |  Admissão

2020-03-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Hugo Costa (PS)
Data de nomeação: 2020.05.18
     

2020-03-12 |  Anúncio