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Proposta de Lei 258/VII/4
Estabelece o regime fiscal do património cultural



Autoria
Autor: Governo
1999-03-25 |  Entrada

1999-03-25 |  Admissão

1999-03-25 |  Anúncio

1999-03-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA

  Envio do texto final: 
     

1999-03-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 
     

1999-03-27 |  Publicação
1999-03-30 |  Discussão generalidade
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24