Segunda alteração à Lei nº 25/2012, de 16 de Julho "Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o registo Nacional do testamento Vital (RENTEV)"
[formato DOC]
[formato PDF]
2020-03-03 |
Entrada
2020-03-03 |
Publicação
2020-03-05 |
Admissão
2020-03-05 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2020-03-06 |
Anúncio
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada