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Projeto de Lei 225/XIV
Segunda alteração à Lei nº 25/2012, de 16 de Julho "Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o registo Nacional do testamento Vital (RENTEV)" [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-03-03 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-03-03 |  Publicação
2020-03-05 |  Admissão

2020-03-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
     

2020-03-06 |  Anúncio