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Projeto de Lei 220/XIV/1
Regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima (1.ª alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro) [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2021-05-10.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-02-28 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-02-28 |  Publicação
2020-03-03 |  Admissão

2020-03-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
Autores do Parecer
Maria da Luz Rosinha (PS)
 

Em apreciação pública de 2020.04.27 a 2020.05.27
    

2020-03-04 |  Anúncio

2020-04-27 |  Publicação em Separata
2022-03-28 |  Iniciativa Caducada