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Projeto de Lei 220/XIV
Regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima (1.ª alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-02-28 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-03-03 |  Admissão

2020-03-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
     

2020-03-04 |  Anúncio