Regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima (1.ª alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)
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(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2021-05-10.)
João Vasconcelos (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Alexandra Vieira (BE)
,
Beatriz Gomes Dias (BE)
,
Fabíola Cardoso (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
José Maria Cardoso (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Nelson Peralta (BE)
,
Ricardo Vicente (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2020-02-28 |
Entrada
2020-02-28 |
Publicação
2020-03-03 |
Admissão
2020-03-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2020.04.27 a 2020.05.27
2020-03-04 |
Anúncio
2020-04-27 |
Publicação em Separata
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada