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Projeto de Lei 207/XIV
Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão da Rede Ferroviária Nacional – REFER, E. P. E., com a EP – Estradas de Portugal, S. A., e da sua transformação na sociedade anónima com a denominação Infraestruturas de Portugal, S. A [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-02-14 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-02-18 |  Admissão

2020-02-18 |  Anúncio

2020-02-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente