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Proposta de Lei 14/XIV/1
Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira - Pelo direito das Regiões Autónomas à receita fiscal de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2020-02-05 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-02-05 |  Publicação
2020-02-07 |  Admissão

2020-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Autores do Parecer
Carlos Brás (PS)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021.01.06
     

2020-02-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-02-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-02-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-02-12 |  Anúncio

2020-02-28 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-03-02 |  Parecer da ALRAA
Documento do parecer [formato PDF]

2020-03-03 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do parecer [formato PDF]