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Apreciação Parlamentar 90/VII/4
Decreto-lei n° 97/99,de 24 de Março, que "aprova o regulamento disciplinar da Polícia Marítima".



Autoria
1999-04-08 |  Entrada

1999-04-12 |  Admissão

1999-04-14 |  Anúncio

1999-04-17 |  Publicação
1999-05-21 |  Apreciação de Decreto-Lei
1999-05-21 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-07-01

  Envio do texto final: 1999-07-01
Autores do Parecer
Eduardo Pereira (PS)
     

1999-07-02 |  Votação final global

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102 Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
A Favor: PSD, PCP, PEV