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Proposta de Lei 12/XIV/1
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]


Consulta à Euronext [formato PDF]


Comentários da APB [formato PDF]


Parecer da CNPD [formato PDF]


Consulta à ATM [formato PDF]


Parecer do CNSF [formato PDF]


Parecer da APFIPP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-01-30 |  Entrada

2020-01-31 |  Publicação
2020-02-04 |  Admissão

2020-02-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-03-04
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2020-03-04
Aprovado por unanimidade BE, CDS-PP, PAN, CH
Autores do Parecer
Pedro Sousa (PS)
     

2020-02-05 |  Anúncio

2020-03-11 |  Discussão generalidade
2020-03-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-03-13 na Reunião Plenária n.º 41 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN, IL
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-03-13 |  Baixa comissão especialidade

2020-07-23 |  Votação final global
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 12/XIV/1.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN, IL
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio da redação final: 2020-07-30
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2020-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho
Versão: 1

2020-08-07 |  Envio para promulgação

2020-08-10 |  Promulgação

2020-08-12 |  Referenda

2020-08-12 |  Envio INCM

2020-08-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 50/2020 Título: Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho [DR I série n.º 165/XIV/1 2020.08.25]