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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 12/XIV
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo
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Anexos
A. I. G.
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Consulta à Euronext
[formato PDF]
Comentários da APB
[formato PDF]
Parecer da CNPD
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Consulta à ATM
[formato PDF]
Parecer do CNSF
[formato PDF]
Parecer da APFIPP
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-01-30
|
Entrada
2020-01-31
|
Publicação
[DAR II série A N.º44/XIV/1 2020.01.31 (pág. 68-85)]
2020-02-04
|
Admissão
2020-02-04
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Tipo
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2020.03.04
Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2020-03-04
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Sousa (PS)
Data de nomeação: 2020.02.12
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.03.04
[DAR II série A N.º56/XIV/1 2020.03.04 (pág. 130-150)]
2020-02-05
|
Anúncio
2020-03-11
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º39/XIV/1 2020.03.12 (pág. 31-37)]
Intervenções
Ricardo Mourinho Félix (Secretário de Estado Adjunto e das Finanças)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
João Cotrim de Figueiredo (IL)
,
Duarte Alves (PCP)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
André Silva (PAN)
,
Fernando Anastácio (PS)
2020-03-13
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º41/XIV/1 2020.03.14 (pág. 49-49)]
Votação na Reunião Plenária n.º 41
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
PAN
,
IL
Abstenção:
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PEV
,
CH
, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-03-13
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Tipo
Guião de Votação
Tipo
Propostas de alteração GP PS
Tipo
Proposta de Alteração do GP PSD
Tipo
Guião de votação
Tipo
Texto Final
Tipo
Guião de votação - com votações
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da ATM - Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais
Tipo
Parecer da Maxyield - Clube dos Pequenos Acionistas
Tipo
Parecer da APFIPP - Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios
Tipo
Parecer da CNSF - Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
Tipo
Parecer da CNPD - Comissão Nacional de Porteção de Dados
Tipo
Parecer da Euronext
Tipo
Parecer AEM - Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado
[DAR II série A N.º125/XIV/1 2020.07.22 (pág. 85-101), Texto final]
[DAR II série A N.º129/XIV/1 2020.07.30 (pág. 34-36)]
2020-07-23
|
Votação final global
[DAR I série N.º76/XIV/1 2020.07.24 (pág. 54-54)]
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 12/XIV/1.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
PAN
,
IL
Abstenção:
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PEV
,
CH
, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-07-27
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Tipo
Redação final
2020-08-03
|
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho
Versão:
1
[DAR II série A N.º131/XIV/1 2020.08.03 (pág. 17-33)]
2020-08-07
|
Envio para promulgação
2020-08-10
|
Promulgação
2020-08-12
|
Referenda
2020-08-12
|
Envio INCM
2020-08-25
|
Lei (Publicação DR)
Lei 50/2020
Título:
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho
[DR I série N.º165/XIV/1 2020.08.25]