Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 178/XIV
Altera o Código Penal no seu artigo 274.º (Incêndio Florestal) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa e introduzindo o artigo 274.º–B, consagrando a possibilidade de substituição da indemnização a pagar ao Estado e demais lesados pela imposição de trabalho comunitário em prol da reflorestação da área ardida e/ou da reconstrução do património destruído [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-01-07 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-01-07 |  Publicação
2020-01-09 |  Admissão

2020-01-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2020-02-12 Conselho Superior da Magistratura em 2020-02-12 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-02-12
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2020.05.10

Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2020-05-20
Aprovado
Autores do Parecer
Rita Borges Madeira (PS)
Data de nomeação: 2020.02.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.05.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.05.20
     

2020-01-09 |  Anúncio