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Projeto de Lei 178/XIV/1
Altera o Código Penal no seu artigo 274.º (Incêndio Florestal) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa e introduzindo o artigo 274.º–B, consagrando a possibilidade de substituição da indemnização a pagar ao Estado e demais lesados pela imposição de trabalho comunitário em prol da reflorestação da área ardida e/ou da reconstrução do património destruído [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-01-07 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-01-07 |  Publicação
2020-01-09 |  Admissão

2020-01-09 |  Anúncio

2020-01-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2020-02-12 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-02-12 Ordem dos Advogados em 2020-02-12

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-05-20
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2020-05-20
Aprovado
Autores do Parecer
Rita Borges Madeira (PS)
     

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada