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Projeto de Lei 178/XIV
Altera o Código Penal no seu artigo 274.º (Incêndio Florestal) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa e introduzindo o artigo 274.º–B, consagrando a possibilidade de substituição da indemnização a pagar ao Estado e demais lesados pela imposição de trabalho comunitário em prol da reflorestação da área ardida e/ou da reconstrução do património destruído [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-01-07 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-01-09 |  Admissão

2020-01-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2020-01-09 |  Anúncio