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Projeto de Lei 176/XIV
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, permitindo a aplicação do sistema de carreiras aos trabalhadores do Quadro de Pessoal Transitório [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-12-20 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-12-23 |  Publicação
2019-12-27 |  Admissão

2019-12-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
Autores do Parecer
Maria Germana Rocha (PSD)
Data de nomeação: 2020.02.11
     

2020-01-09 |  Anúncio

2020-06-03 |  Retirada da iniciativa