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Projeto de Resolução 177/XIV/1
Recomenda ao Governo que avalie a aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, de modo a garantir a segurança das pessoas [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2019-12-19 |  Entrada

2019-12-19 |  Publicação
2019-12-20 |  Admissão

2019-12-20 |  Anúncio

2019-12-20 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada