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Projeto de Lei 172/XIV
Modernização do regime de atividade do sector do Táxi (9.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-12-18 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2019-12-20 |  Admissão

2019-12-20 |  Anúncio

2019-12-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Márcia Passos (PSD)
Data de nomeação: 2020.01.06