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Projeto de Lei 171/XIV
Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-12-18 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-12-18 |  Publicação
2019-12-19 |  Admissão

2019-12-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Cristina Jesus (PS)
Data de nomeação: 2020.01.06
     

2019-12-19 |  Anúncio