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Projeto de Lei 170/XIV
Determina o alargamento da rede nacional e altera o regime de competência, organização e funcionamento dos julgados de paz (2.ª alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-12-17 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-12-17 |  Publicação
2019-12-19 |  Admissão

2019-12-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2020-01-06 Ordem dos Advogados em 2020-01-06 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2020-01-06 ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses em 2020-01-06 Conselho dos Julgados de Paz em 2020-01-06 Conselho Superior da Magistratura em 2020-01-06 Conselho Superior do Ministério Publico em 2020-01-06
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2020.03.04

Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2020-03-04
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Rodrigues (PS)
Data de nomeação: 2020.01.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.03.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.03.04
     

2019-12-19 |  Anúncio