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Projeto de Lei 167/XIV
Isenção de propinas em todos os ciclos de estudos do ensino superior para estudantes com deficiência [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2019-12-12 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-12-13 |  Publicação
2019-12-16 |  Admissão

2019-12-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Autores do Parecer
Eduardo Barroco de Melo (PS)
Data de nomeação: 2020.12.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.02.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.02.12
     

2019-12-18 |  Anúncio