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Projeto de Lei 164/XIV/1
Determina a isenção do pagamento do atestado médico de incapacidade multiusos e determina o deferimento da atribuição da prestação social de inclusão a partir da data de emissão do atestado de incapacidade multiusos [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2019-12-12 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-12-13 |  Publicação
2019-12-16 |  Admissão

2019-12-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2019-12-19 |  Anúncio

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada