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Apreciação Parlamentar 5/XIV
Decreto-Lei n.º 169/2019, de 29 de novembro, que “Altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos transpondo a Diretiva (UE) n.º 2019/782” [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2019-12-13 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2019-12-17 |  Admissão

2019-12-19 |  Anúncio