Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Apreciação Parlamentar 5/XIV/1
Decreto-Lei n.º 169/2019, de 29 de novembro, que “Altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos transpondo a Diretiva (UE) n.º 2019/782” [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2019-12-13 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2019-12-14 |  Publicação
2019-12-17 |  Admissão

2019-12-19 |  Anúncio

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada