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Projeto de Resolução 168/XIV/1
Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 20-07-2020 e texto substituído a pedido do autor em 21-07-2020)

Autoria
2019-12-12 |  Entrada

2019-12-13 |  Publicação
2019-12-16 |  Admissão

2019-12-16 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2019-12-18 |  Anúncio

2020-07-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado
Contra:PSD, CH, IL
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2020-10-02 |  Votação final global
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 4/XIV/1.ª (BE); 67/XIV/1.ª (PAN); 104/XIV/1.ª (PS); 168/XIV/1.ª (PEV); e 195/XIV1.ª (IL) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-01-22 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional
Versão: 1

2021-01-22 |  Envio INCM

2021-01-28 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional [DR I série n.º 19/XIV/2 2021.01.28]