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Projeto de Resolução 168/XIV
Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 20-07-2020 e texto substituído a pedido do autor em 21-07-2020)
Autoria
2019-12-12 |  Entrada

2019-12-13 |  Publicação
2019-12-16 |  Admissão

2019-12-16 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2019-12-18 |  Anúncio

2020-07-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado
Contra: PSD, CH, IL
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente