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Projeto de Resolução 166/XIV
Recomenda ao Governo que possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2019 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-12-11 |  Entrada

2019-12-11 |  Publicação
2019-12-12 |  Admissão

2019-12-12 |  Anúncio

2019-12-12 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.12.18

Votação na reunião da Comissão n.º 13 em 2019-12-18
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.12.18
     

2019-12-20 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 20 Rejeitado
Contra: PS, PCP
Abstenção: PSD
A Favor: BE, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, L