Votação em 2020-02-14 na Reunião Plenária n.º 29, Alínea b)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
Votação em 2020-02-14 na Reunião Plenária n.º 29, Alínea a)
Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, CDS-PP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, PAN