Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 149/XIV/1
Pela reposição da legalidade inerente ao ISV cobrado aos veículos usados provenientes de outro Estado-Membro da UE [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2019-12-09 |  Entrada

2019-12-09 |  Publicação
2019-12-10 |  Admissão

2019-12-10 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

     

2019-12-11 |  Anúncio

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada