Projeto de Resolução 149/XIV/1
Pela reposição da legalidade inerente ao ISV cobrado aos veículos usados provenientes de outro Estado-Membro da UE
[formato DOC]
[formato PDF]
2019-12-09 |
Entrada
2019-12-09 |
Publicação
2019-12-10 |
Admissão
2019-12-10 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2019-12-11 |
Anúncio
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada