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Projeto de Resolução 148/XIV/1
Estabelece o calendário para a instituição em concreto das Regiões Administrativas durante o ano de 2021 [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2019-12-06 |  Entrada

2019-12-09 |  Publicação
2019-12-10 |  Admissão

2019-12-10 |  Anúncio

2019-12-10 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Em conexão com a 1.ª Comissão.
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-12-17


Votação na reunião da Comissão n.º 7 em 2019-12-17
Aprovado
     

2020-02-19 |  Apreciação
2020-02-20 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
220/XIV/1
Título
Prepara os procedimentos para a Criação das Regiões Administrativas
Votação em 2020-02-20 na Reunião Plenária n.º 32 Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP, CH, IL
Abstenção:PSD, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)