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Projeto de Lei 143/XIV/1
Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de Convenção dos Direitos da Criança (4.ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-12-05 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2019-12-05 |  Publicação
2019-12-09 |  Admissão

2019-12-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-12-11 Conselho Superior da Magistratura em 2019-12-11 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2019-12-11 Centro de Estudos Judiciarios em 2020-02-19

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-02-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 21 em 2020-02-19
Aprovado
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
     

2019-12-10 |  Anúncio