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Projeto de Lei 142/XIV/1
Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-12-05 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2019-12-05 |  Publicação
2019-12-09 |  Admissão

2019-12-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Paulo Moniz (PSD)
     

2019-12-10 |  Anúncio

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada