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Projeto de Lei 135/XIV
Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (3.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-12-04 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-12-04 |  Publicação
2019-12-05 |  Admissão

2019-12-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura e Comunicação - Comissão competente
Autores do Parecer
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
Data de nomeação: 2019.12.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.02.12
     

2019-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Texto do parecer [formato PDF]

2019-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-12-10 |  Anúncio

2019-12-23 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do parecer [formato PDF]

2020-06-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]