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Projeto de Resolução 139/XIV
Recomenda ao Governo que cesse o incumprimento da Directiva “Habitats” e que proceda à designação das Zonas Especiais de Conservação [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-12-04 |  Entrada

2019-12-04 |  Admissão

2019-12-04 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente
     

2019-12-04 |  Publicação
2019-12-20 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, L
Abstenção: PS

2020-01-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2020-02-11
Aprovado
     

2020-02-18 |  Envio INCM

2020-02-18 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que cumpra a Diretiva “Habitats” e que proceda à designação das Zonas Especiais de Conservação
Versão: 1

2020-03-02 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 12/2020 Título: Recomenda ao Governo que cumpra a Diretiva "Habitats" e que proceda à designação das zonas especiais de conservação [DR I série N.º43/XIV/1 2020.03.02]